AUTO-REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da câmara dos deputados em Brasília, promoveu, na última terça feira dia dez de junho, o 1º Fórum Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária na Comunicação Social. O objetivo desse fórum, é de discutir a importância da auto-regulamentação, os aspectos legais, a liberdade de expressão e a responsabilidade do governo, das empresas e sociedade civil em relação ao setor.
O presidente da Associação da Associação Brasileira das Agências de Publicidade, Dalton Pastore, destacou que o Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar) chega a se antecipar às leis, citando o caso da regulamentação da publicidade em propagandas de bebidas, que restringem a propaganda de bebidas. Que só poderão ser veiculadas em programas voltados para o público adulto, acima de 25 anos.
Quem demonstrou preocupação com os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado, foi o presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Jairo Mendes Leal, no seu entender, restringir a divulgação publicitária, principalmente em relação a bebidas e alimentos é inconstitucional. A Constituição não admite o banimento de publicidade.
O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, afirmou que a auto-regulamentação é oportuna, mas não isenta o Congresso de legislar sobre o assunto.
E pelo jeito não isenta mesmo, neste momento, mais de 200 projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados propondo novas restrições à veiculação de propaganda.
Fonte: ABERT, agência Câmara.